Custas processuais e porte de remessa e retorno: quando, como e onde pagar

Cobrança está regulamentada pela Resolução 4 que disciplina o valor das custas judiciais das ações originárias e dos recursos, as isenções e o procedimento para seu recolhimento

Justiça Federal dispensa empresas que fazem transporte escolar de universitários da exigência de determinadas normas de trânsito.

Sentença Civil.

Conflito de jurisdição. Juizado Especial Criminal do Foro Central e Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central, ambos da comarca de Porto Alegre.

Conflito de jurisdição provido.

IPERGS. Pensionamento de viúvo. Inquirição de testemunhas. Prova da dependência econômica.

Vale-transporte. Indenização pela não concessão. Desconto de 6% indevido.

Tributário. Cessão de crédito oriundo de precatório requisitório. Cessão havida entre particulares.

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas do concurso para ingresso na carreira da Magistratura do Distrito Federal, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

O STF e a Natureza Jurídica da Sentença de Transação Penal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a discutir, na sessão do dia 29 de maio se é possível impor à transação penal, prevista na Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), os efeitos próprios de sentença penal condenatória

As Ondas de Acesso à Justiça e o Desempenhar dos Advogados na Quebra da Litigiosidade em massa

O presente artigo objetiva promover uma análise acerca do acesso à Justiça no Brasil, em especial o seu exercício diante do problema da litigiosidade em massa que tem assolado o pensar e o agir do brasileiro. A ideia central que problematiza esta pesquisa é: de que modo o exercício da advocacia como função essencial à administração da Justiça vem rompendo com os paradigmas da litigiosidade e de que modo o pensar e agir dos atores deste cenário precisam ser voltados para as concepções de renovação e de mecanismos que possam promover a concretização efetiva de direitos por caminhos diversos. Desse modo, buscou-se trazer ao centro da discussão a construção das “ondas renovatórias de acesso à Justiça”, deduzidas pelos autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth, de maneira a evidenciar as novas concepções acerca do acesso à Justiça. A pesquisa utilizou-se enquanto procedimento metodológico a revisão bibliográfica, que se deu a partir da vasta análise da literatura afeta ao tema, além de artigos, teses e dissertações, mostrando-se suficiente para se concluir que o rompimento do problema proposto depende do entendimento e da concepção da base teórica utilizada, sendo certo que, nesse caso, mostra-se enquanto via de primazia de emancipação a contribuição do advogado, o qual pode influir tanto para a resolução do conflito posto, quanto na orientação e na percepção de métodos diversos que permitam o jurisdicionado a terem, de fato, acesso não só ao Poder Judiciário, mas a Justiça como um todo.

CNJ aprova provimento para facilitar processo de adoção

Provimento 36 dispõe sobre a estrutura e procedimentos das varas de Infância e Juventude

Pleno aprova mudança na lei do juiz leigo

Juízes terão parâmetros de produtividade

Comissão pode votar projeto do novo CPC antes do recesso

Entre os artigos do novo CPC está a resolução de demandas repetitivas, que permite o julgamento de várias ações iguais (contra prestadoras de serviço, por exemplo) de forma simultânea pela Justiça estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça, o que aceleraria a conclusão de muitos processos

Policial acusado de estupro não consegue habeas corpus

Estupro teria acontecido no exercício da função pública, enquanto a vítima era conduzida até a delegacia

TJRN passa a emitir certidões de antecedentes criminais pela Internet

Documento é devidamente autenticado e sua validade pode ser conferida posteriormente

Estado deve fornecer insulina a portadora de diabetes

De acordo com decisões dos tribunais superiores, a responsabilidade no fornecimento de medicamentos é solidária entre Estado, União e Município

TJ ordena que homens soltos por demora no processo retornem à prisão

O MP contestou a medida e recorreu ao TJ, que determinou o imediato encarceramento dos envolvidos, por entender que a ordem pública corria risco com a liberação dos réus, reincidentes em crimes dolosos

Ferramenta auxilia no controle de prazos das prisões e internações provisórias

Implantações pretendem melhorar a efetividade da Justiça Criminal do Rio Grande do Sul

Direito à moradia deve estar em sintonia com um meio ambiente equilibrado

O direito à moradia não poderá se sobrepor ao interesse e direito da coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado, sob pena de restar instalado o caos social.

Proposta cria 68 varas trabalhistas e 1711 cargos no TRT-SP

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5542/09, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 68 novas varas trabalhistas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP) e jurisdição na capital do estado.